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Utilidade pública: atendimento no Procon

Data de inclusão: 11/09/2020 11:06

A Procuradoria do Consumidor (Procon) de Itajaí está com atendimento presencial ao público externo das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. O órgão municipal recebe denúncias de abuso nas relações de consumo. O Procon fica na rua Joca Brandão, 655, no Centro de Itajaí. Os atendimentos são organizados por meio da dsitribuição de senhas e seguem as normas de segurança sanitária e distanciamento social. Também é possível entrar em contato pelo telefone (47) 3349-6147 ou 151 e no e-mail procon@itajai.sc.gov.br.

Nesta sexta-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos. A Lei Federal 8078/90 garante o direito do cidadão brasileiro nas relações de consumidores.

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A Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí/SC - PROCON - vem a público na data de hoje, 11.09.2020, destacar os 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990).

Trata-se de diploma normativo que deu concretude ao postulado previsto no art. 5.º, XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, direito fundamental, que enuncia que o Estado deve promover a defesa do consumidor.

Dentre os diversos mecanismos criados por aludida lei para promover a defesa do consumidor, destacam-se o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo e a criação de órgãos de manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita destinados a sua proteção, como o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor, os Procons estaduais e municipais, além de tantos outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista que é preocupação de nossa magna carta a tutela dos vulneráveis, destacando-se a figura do consumidor, a fim de se valorizar a dignidade da pessoa humana, o PROCON de Itajaí/SC vem incessantemente servindo de proteção aos consumidores da cidade contra os inevitáveis abusos praticados no mercado de consumo. 

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