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Procuradoria Geral

Procuradoria Geral do Município

Entre suas atribuições, cabe à Procuradoria Geral representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que o Executivo Municipal for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente; exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral; promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município e responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação.

Integram a PGM:
a) Gabinete do Procurador-Geral;
b) Procurador-Geral Adjunto;
c) Conselho de Procuradores do Município;

E as Procuradorias Especializadas de Direção:
a) Procuradoria Judicial;
b) Procuradoria Fiscal;
c) Procuradoria Administrativa;
d) Procuradoria de Defesa do Consumidor;
e) Procuradoria Legislativa.

Horário de Atendimento

08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta.

Telefones

(47) 3341-6042

E-mail

procuradorgeral@itajai.sc.gov.br

Endereço

Alberto Werner, 100
Bairro: Vila Operária
Itajaí (SC)

Procuradora Geral

Silvia Wanderlinde Benvenutti
E-mail: procuradorgeral@itajai.sc.gov.br
Telefone: (47) 3341-6042
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